______________________________
CELERON Assistencia Tecnica de Informatica
______________________________
PEÇAS E CONSERTO P/ NOTEBOOK : acer-toshiba-pcchips-Hp pavilon-sony
______________________________
Conserto de Placa Mãe de Micros e outros Perifericos HD - VGA - CDRW -DVDRW
______________________________
Av. Adrián Jara
4º Piso Sala 8 ao lado Vendome
Ciudad del Este - Py
Contato: 0983 673 461
(045) 9107 3417
Total de visitas: 3919
|
DBA
*** Trata-se da Declaração de Bagagem Acompanhada *** Obrigatório na Saída para o Brasil !
*** São isentos de tributos os seguintes bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior:
***Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal; Livros, folhetos e periódicos; e
Outros bens, observado o limite de valor global (COTA de isenção) de:
= US$ 500.00, quando o viajante ingressar no País por via AÉREA ou MARÍTIMA;
= US$ 300.00, quando o viajante ingressar no País por via TERRESTRE, FLUVIAL ou LACUSTRE.
Esses limites e condições aplicam-se inclusive aos bens trazidos por viajante não residente no Brasil, mesmo aqueles trazidos para presente.
======================================================
>>> As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais ;
>>> As mercadorias que revelem finalidade comercial se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira,não poderão ser submetidas a despacho comum de importação e serão apreendidas, para fins de aplicação da pena de perdimento .
(Legislação de Referência) :
Instrução Normativa SRF nº 117/98
Decreto nº 4.543/02 (arts. 87, 100, 101 e 153 a 166)
Medida provisória nº 320/06 (arts. 29 e 45, I)
Portaria Secex nº 14/04 (art. 1º, § 2º)
|
|
